A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/07/2025), de forma simbólica e por unanimidade, o parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP‑AL), ao PL 1087/2025. A proposta do presidente Lula amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para a classe média, elevando o limite de isenção mensal de R$ 3.036 (dois salários mínimos) para R$ 5.000. A partir desse valor, estende-se uma faixa de transição com redução gradual até R$ 7.350 mensais
Isenção total para renda até R$ 5.000 mensais
Contribuintes que ganham até esse limite ficarão isentos do IR, conforme texto original do governo, com entrada em vigor prevista para 2026.
Redução progressiva até R$ 7.350 mensais
O relatório amplia de R$ 7.000 para R$ 7.350 a faixa de dedicação de abatimento. Essa mudança deve abranger cerca de 500 mil contribuintes a mais..
Tributação extra sobre alta renda
Para compensar a renúncia fiscal estimada em R$ 31 bi em 2026, o projeto institui uma alíquota mínima de até 10% sobre rendas superiores a R$ 600 mil ao ano (ou R$ 50 mil/mês). A cobrança máxima de 10% atinge rendas acima de R$ 1,2 milhão anuais
Tributação de lucros e dividendos
O parecer restabelece o “redutor” que limita a incidência total de IRPF+IRPJ, mantendo a trava para evitar cargas superiores a 34% (40% para seguradoras, 45% para financeiras). Também foi incluída isenção para lucros e dividendos distribuídos até 31 de dezembro de 2025; a partir de 2026, estará sujeita à tributação mínima de 10%, com exceções previstas.
Compensação para estados e municípios
Parcela da arrecadação extra resultante da tributação de renda elevada será destinada a compensar entes subnacionais (estados, DF e municípios) pelas perdas do IR. Qualquer montante excedente após esse repasse será usado para reduzir a futura alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), previsto na reforma tributária.
O PL segue agora para votação no Plenário da Câmara, prevista para agosto, após o fim do recesso parlamentar, conforme informou Arthur Lira. Se aprovado, seguirá ao Senado e, caso sanção presidencial, entrará em vigor a partir de 2026.
Na avaliação do presidente da comissão, deputado Rubens Pereira Júnior (PT‑MA), a proposta corrige distorções em que a população de menor renda pagava proporcionalmente mais. A cobrança sobre altas rendas equilibra o sistema tributário Segundo cálculos, a renúncia fiscal será compensada a partir de 2026, com um superávit estimado de R$ 12,27 bilhões no período 2026–2028.
A votação final está prevista para agosto na Câmara. Caso aprovada, a isenção passa a valer a partir de 2026, alterando significativamente a carga tributária de mais de 20 milhões de brasileiros.