A Justiça Federal de Pernambuco autorizou, por meio de decisão da 6ª Vara Federal, que uma farmácia de manipulação produza e comercialize medicamentos à base de Cannabis medicinal. A medida, considerada histórica, representa um avanço importante no acesso de pacientes a tratamentos com canabinoides personalizados.

A decisão foi tomada a partir de ação judicial movida por uma empresa do setor farmacêutico, com o objetivo de contestar a Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que restringia esse tipo de produção exclusivamente a drogarias e farmácias sem manipulação.

Segundo a sentença, a ANVISA deve se abster de impedir a manipulação de medicamentos à base de Cannabis, desde que sejam respeitadas exigências técnicas, como a apresentação de prescrição médica individualizada. A Justiça entendeu que a norma da agência reguladora impunha uma limitação sem fundamentação técnica clara e configurava tratamento desigual entre estabelecimentos do mesmo setor.

Recentemente, a ANVISA abriu consulta pública sobre o tema, indicando possibilidade de flexibilização das regras para permitir que farmácias de manipulação produzam medicamentos com canabinoides, desde que sigam critérios rigorosos. Entre as exigências propostas estão a pureza mínima de 98% de CBD e o limite máximo de 0,2% de THC nos compostos manipulados.

Essa não é a primeira decisão judicial nesse sentido. Tribunais de outros estados, como Alagoas, também autorizaram farmácias de manipulação a produzirem medicamentos à base de Cannabis, consolidando um entendimento jurídico que fortalece o direito de acesso à saúde por meio de tratamentos alternativos e mais acessíveis.

Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral do Tema 1341, que discute os limites da proibição do uso e plantio da Cannabis para fins medicinais e científicos, o que pode impactar diretamente o marco regulatório do setor.

A decisão da Justiça Federal de Pernambuco amplia as possibilidades de tratamento para milhares de pessoas que dependem da Cannabis medicinal, especialmente aquelas que lidam com doenças crônicas, neurológicas, degenerativas ou refratárias a tratamentos convencionais.

Para pacientes e familiares, a possibilidade de adquirir medicamentos manipulados com maior controle de formulação e a custos mais acessíveis representa uma mudança real na qualidade de vida.

Defensor da pauta, Daniel Coelho, ex-deputado federal e atual secretário de Meio Ambiente, Sustentabilidade e Fernando de Noronha, é uma das vozes políticas que se posicionaram publicamente a favor do avanço da regulamentação da Cannabis para fins medicinais.

Durante seu mandato na Câmara dos Deputados, quando ainda enfrentava pessoalmente a luta contra o câncer de sua esposa, hoje falecida, Daniel destacou em entrevistas e debates parlamentares o caráter urgente e humanitário da pauta, afirmando:

“Não estamos tratando de droga recreativa, mas de um remédio que pode salvar vidas. Conheço de perto essa realidade: minha esposa, em tratamento contra o câncer, teve uma melhora significativa com o uso de óleo à base de Cannabis.”

Na época, ele também atuou na defesa do Projeto de Lei 399/2015, que propõe regulamentar a produção, comercialização e uso de medicamentos à base de Cannabis no Brasil.

Apesar dos avanços pontuais, como decisões judiciais que autorizam a manipulação de medicamentos à base de Cannabis, o Brasil ainda aguarda uma regulamentação definitiva sobre o tema. O Projeto de Lei 399/2015, que propõe a legalização do cultivo e da produção de medicamentos com canabinoides no país, foi aprovado por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados em 2021, mas segue parado sem previsão de votação no plenário. A proposta enfrenta resistência política, especialmente de setores conservadores, e sua tramitação continua sendo um dos principais entraves para a ampliação do acesso seguro e regulamentado à Cannabis medicinal em âmbito nacional.