Agora é Lei: Pessoas com incapacidade permanente não precisarão mais fazer reavaliações médicas periódicas

O Congresso Nacional derrubou o Veto 38/2024 e aprovou uma lei que dispensa a reavaliação médica periódica para segurados do INSS e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) que têm incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável.

Essa mudança representa uma grande vitória para milhares de brasileiros que já convivem com limitações severas e, até então, eram obrigados a passar por perícias médicas constantes para manter seus direitos.

O que muda com a nova lei?

A nova regra acaba com a exigência de reavaliação periódica para:

Aposentados por incapacidade permanente;

Beneficiários do BPC com doenças ou condições sem possibilidade de recuperação.

Além disso, a lei obriga que a perícia médica de pessoas com HIV/AIDS seja feita com a participação de um infectologista.

Importante: A reavaliação ainda pode acontecer em caso de suspeita de fraude.

O que dizem os parlamentares?

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) foi o relator do projeto no Senado e defendeu a mudança. Ele afirmou:

“Sujeitar essas pessoas a inspeções periódicas é submetê-las aos mais nefastos efeitos da burocracia desmedida.”

Deputados e senadores de vários partidos também apoiaram a derrubada do veto, destacando que não faz sentido exigir perícias de pessoas que têm doenças graves e incuráveis, como Alzheimer, Parkinson, Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) e outras.

Quem será beneficiado?

A medida vale para pessoas com condições irreversíveis, como:

Alzheimer

Parkinson

Esclerose Múltipla

ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica)

HIV/AIDS

Outras doenças e deficiências com laudo que ateste a incapacidade permanente

Por que isso é importante?

Essa mudança, evita desgaste emocional e físico de quem já vive com limitações severas, garante mais dignidade e respeito aos beneficiários,reduz a burocracia e melhora o uso dos recursos do INSS.permite que os médicos peritos se dediquem a casos realmente necessários.

A nova lei já está em vigor. O governo federal deve publicar normas complementares e o INSS será responsável por aplicar as novas regras.

A derrubada do Veto 38/2024 pelo Congresso Nacional representa uma derrota política para o governo Lula, que havia vetado a proposta sob justificativa técnica e fiscal. A ampla maioria dos parlamentares, incluindo aliados, votou pela derrubada, aprovando a lei que dispensa reavaliação médica periódica para beneficiários do INSS e BPC com incapacidade permanente. A decisão evidenciou o isolamento do governo em uma pauta de forte apelo social.