CNH Social é sancionada: Governo usará multas para financiar carteira de motorista para população de baixa renda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, a lei que cria a CNH Social, um programa que garante a gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e prevê o uso de recursos oriundos de multas de trânsito para financiar o processo de habilitação de quem não tem condições de pagar pelos custos.

A nova legislação permite que os valores arrecadados com penalidades aplicadas pelo sistema de trânsito sejam direcionados para custear exames, aulas teóricas e práticas, emissão de documentos e demais etapas exigidas para a retirada da carteira de motorista.

Quem poderá se beneficiar:Pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico);

Beneficiários de programas sociais do governo; Jovens em situação de vulnerabilidade social; Trabalhadores informais que usam veículos para trabalhar, como mototaxistas e motoristas de aplicativo.

Impacto social:

A medida é vista como um importante passo rumo à inclusão produtiva e à geração de renda, especialmente para jovens e trabalhadores que dependem da habilitação para acessar oportunidades de emprego. A CNH é uma exigência comum em muitas vagas de trabalho, inclusive nas áreas de transporte, entregas e serviços.

“A CNH Social é mais que um documento: é uma ferramenta de transformação. Ela devolve dignidade, mobilidade e esperança para quem mais precisa”, destacou uma fonte do governo federal.

Além disso, estados e municípios agora têm amparo legal para ampliar ou criar programas locais com foco na emissão gratuita da CNH, usando fundos oriundos das infrações de trânsito.